Questões Concurso CREF - 3ª Região (SC)

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Listagem de Questões Concurso CREF - 3ª Região (SC)

#Questão 913149 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

São de iniciativa privativa do ministro da Defesa as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas. 

#Questão 913150 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposição na mesma sessão legislativa. 

#Questão 913151 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, metade dos votos dos respectivos membros.

#Questão 913152 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Advogado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do processo legislativo, julgue o item.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. 

#Questão 916902 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Analista Jurídico

Com relação às obrigações tributárias, julgue o item.

Nas obrigações tributárias solidárias, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica os demais. 

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