Questões Concurso CREF - 3ª Região (SC)

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Compete ao Poder Legislativo e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio e conservação. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Os atos processuais podem ser, total ou parcialmente, digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento, para ajustá-lo às especificidades da causa, e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. 

Segundo as disposições do Código de Processo Civil a respeito dos atos processuais, julgue o item.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.