Questões Concurso CRECI - 11ª Região (SC)

No que se refere à contabilidade geral, julgue o item

Na formação do capital das sociedades por ações, os bens que, por integralização, forem incorporados ao patrimônio da companhia não poderão ter valor inferior ao que lhes tiver sido atribuído pelo subscritor.

A respeito dos serviços públicos, julgue o item.

Serviços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias, mas lhe é vedado, nessa fase, aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, ainda que haja prejuízo para a parte interessada. 

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item 

Os atos do processo administrativo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.