Questões Concurso CREA/SP

#Questão 626125 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

De acordo com a Resolução nº 1.025/09 do Confea, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências, é o instrumento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Todo contrato escrito ou verbal para execução de obras ou prestação de serviços relativos às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea fica sujeito ao seu registro no Crea em cuja circunscrição for exercida a respectiva atividade. Trata-se do(a)

A) Anotação de Responsabilidade Técnica.

B) Certidão de Acervo.

C) Sistema de Informação Confea.

D) Circunscrição de Diversos.

E) Termo de Responsabilidade.

#Questão 649674 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

No que concerne aos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A) Os órgãos autônomos não são órgãos diretivos, visto que possuem como finalidade definir as diretrizes que conduzirão as políticas públicas de sua competência.

B) Órgãos autônomos são os órgãos que estão no topo da administração pública e por isso não se subordinam a nenhum outro órgão, suas competências são hauridas da Constituição Federal e suas atribuições são exercidas por agentes políticos.

C) Os órgãos públicos não são pessoas, mas sim partes das pessoas jurídicas que compõem as entidades da administração pública direta e indireta, ou seja, eles integram a estrutura orgânica das pessoas jurídicas que pertencem.

D) O CNPJ é suficiente para conferir personalidade jurídica para o órgão público.

E) Os órgãos superiores são órgãos que aparecem acima dos órgãos autônomos e possuem autonomia administrativa e financeira.

#Questão 649732 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

A respeito da Requisição, assinale a alternativa correta.

A) Uma das características da requisição é seu caráter transitório, devendo se extinguir quando cessar a situação de perigo público.

B) A requisição depende de prévia manifestação do Poder Judiciário. Trata-se, portanto, de procedimento do Poder Público (depende da concordância do particular) e requer autorização judicial.

C) A requisição dá direito à indenização pelo uso do bem.

D) A requisição é compatível com o processo moroso de apuração prévia do valor a ser indenizado.

E) A requisição pode ser civil ou militar, conforme a finalidade pela qual foi realizada. A requisição militar é aquela que objetiva evitar danos à vida, à saúde e aos bens da coletividade, enquanto a requisição civil tem por escopo o resguardo da segurança interna e a manutenção da soberania nacional.

#Questão 649791 - Direito Administrativo, Geral, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

#Questão 649792 - Direito Administrativo, Geral, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

A respeito da Administração Direta, é correto afirmar que

A) corresponde às pessoas jurídicas criadas pelos entes federados, cujo objetivo é exercer a função administrativa de forma descentralizada.

B) enquanto a Administração Indireta é composta por órgãos da pessoa política, a Administração Direta se compõe de pessoas jurídicas criadas pelo ente político.

C) a criação de entidades da Administração Direta está submetida ao princípio da reserva legal. Nesse contexto, como cada pessoa política possui autonomia para editar as suas próprias leis, pode-se afirmar que é possível a existência da Administração Direta no âmbito de todos os entes federados.

D) a expressão ?Administração Direta? tem sentido bastante amplo, compreendendo todos os órgãos e agentes dos entes federados, quer estes façam parte do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário.

E) as entidades da Administração Direta são qualificadas pela doutrina como ?entidades administrativas?, ?pessoas jurídicas administrativas?, ?pessoas administrativas? ou ?pessoas puramente administrativas?.

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