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Questões Concurso CREA/SP

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Listagem de Questões Concurso CREA/SP

#Questão 626119 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

De acordo com a Resolução nº 1.008/04 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, é correto afirmar que

A) transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência se o autuado praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual tenha sido anteriormente declarado culpado.

B) caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, poderá ser lavrado um auto de infração para ambas.

C) da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

D) a câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, não sendo garantido o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.

E) da decisão proferida pelo Plenário do Crea, o autuado não pode interpor recurso.

#Questão 626120 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Conforme a Resolução n° 1.024/09 do Confea, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, assinale a alternativa correta.

A) É facultativo o registro no Livro de Ordem da posição física do empreendimento no dia de cada visita técnica.

B) A fiscalização do Crea, ao visitar a obra ou serviço, consignará esse fato no Livro de Ordem e recolherá as primeiras vias já preenchidas, anexando-as em seus relatórios.

C) É obrigatório aos autores dos projetos, ao contratante ou proprietário da obra efetuarem suas anotações no Livro de Ordem do responsável técnico pelo empreendimento, datando-as e assinando-as.

D) Cada folha do Livro de Ordem constituirá um jogo de 2 (duas) vias, sendo uma original e uma cópia, ficando reservada a folha de número um para o Termo de Abertura.

E) Devem ser registrados obrigatoriamente no Livro de Ordem acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos ou não.

#Questão 641646 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Jornada de Trabalho.

A) Não são abrangidos pelo regime previsto na Jornada de Trabalho os gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial.

B) Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

C) A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

D) Empregados sob regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, contanto que estas também sejam pagas para empregados sob regime de tempo integral.

E) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

#Questão 641665 - Direito do Trabalho, Identificação Profissional, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

Assinale a alternativa correta acerca da Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho.

A) A CTPS será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 72 horas para nela anotar a data de admissão, a remuneração e as condições especiais.

B) As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, contanto que sua forma de pagamento seja em utilidades.

C) É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua CTPS.

D) As anotações na CTPS serão feitas na data-base e no caso de rescisão contratual, não podendo ser realizadas a qualquer tempo, ainda que com solicitação do trabalhador.

E) Os acidentes de trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo empregador na carteira do acidentado.

#Questão 641728 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto pela CLT, EXCETO

A) incontinência de conduta ou mau procedimento.

B) embriaguez habitual ou em serviço.

C) prática constante de jogos de azar.

D) desídia no desempenho das respectivas funções.

E) quando o empregado não aceita a redução de tarefas em seu trabalho, caso estas afetem a importância dos salários.

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