Questões Concurso CREA/SP

#Questão 622159 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente de Manutenção Predial

De acordo com a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, no que concerne às penalidades, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.

B) Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso.

C) As pessoas não habilitadas que exercerem as profissões reguladas na lei, ao pagar a multa estabelecida, não estarão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais.

D) Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, estas serão cobradas por via executiva.

E) O profissional punido por falta de registro não poderá obter a carteira profissional, sem antes efetuar o pagamento das multas em que houver incorrido.

#Questão 622165 - Legislação Especial Federal, Lei 5.194/1966 , NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Agente Administrativo

Conforme a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, EXCETO:

A) a pessoa física que prestar serviços de exclusiva natureza privada reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.

B) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.

C) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.

D) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.

E) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da engenharia, da arquitetura e da agronomia, com infringência do disposto na lei.

#Questão 622275 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

#Questão 622880 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista Administrativo

O pregão é modalidade licitatória utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o Pregão, assinale a alternativa correta.

A) Para julgamento e classificação das propostas no pregão, será sempre adotado o critério de julgamento de menor preço.

B) O pregão é modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns. A Administração não poderá utilizar concorrência, tomada de preços ou convite, de acordo com os valores a serem contratados.

C) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. Mesmo que não haja pelo menos três ofertas nas condições anteriores, os autores das três melhores propostas não poderão oferecer lances verbais e sucessivos.

D) Na segunda fase, que é a de julgamento das propostas do pregão, estas são sempre escritas, diferentemente das demais licitações, que combinam proposta escrita com lances verbais.

E) Em regra, o procedimento é diferente, no pregão, primeiro procede-se à verificação da habilitação dos licitantes e, posteriormente, abrem-se para julgamento todas as propostas dos licitantes habilitados.

#Questão 623014 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 7/1970, NOSSO RUMO, 2017, CREA/SP, Analista de Recursos Humanos

Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social (PIS), distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei, como:

I. idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.

II. neoplasia maligna (apenas participante).

III. SIDA/AIDS (apenas participante).

IV. invalidez (do participante ou dependente).

É correto o que se apresenta em

Questões Concurso CREA/SP

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo