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#Questão 240747 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente de Administração de Material

A habilitação é o procedimento por meio do qual se verifica a documentação e a aptidão do licitante. O tipo de qualificação, através do qual se verifica o CNPJ da empresa, bem como é analisado se o licitante deve tributos federais, estaduais ou municipais, é a:

O princípio que garante ao administrado o direito de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável é o da:

Um empregado público, contando mais de dez anos de serviço em uma sociedade de economia mista da União, vem a praticar um ilícito administrativo de natureza gravíssima, furtando uma impressora do setor financeiro. Diante da ocorrência do fato, a administração competente deve puni-lo da seguinte forma:

Para os efeitos legais, podem ser classificados como bens imóveis:

Pode ser objeto de desapropriação, pelo Estado, o seguinte bem:

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