Questões Concurso CREA/RJ

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Listagem de Questões Concurso CREA/RJ

#Questão 234611 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

Durante ação de fiscalização do Poder Público municipal, um agente de polícia administrativa acaba verificando a exposição à venda de um bem em desacordo com o alvará conferido ao estabelecimento comercial. O fiscal, então, autua o estabelecimento e retira a mercadoria sem, contudo, fazer a sua descrição no auto. Nessa hipótese, a ação cabível para combater o ato punitivo e o fundamento de invalidade são, respectivamente:

#Questão 236608 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

Os contratos administrativos podem ser unilateralmente alterados pela Administração Pública. A alternativa que indica a hipótese em que as alterações podem ocorrer, com o respectivo limite máximo percentual, é:

#Questão 240742 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente de Administração de Material

O princípio licitatório que preza pela isonomia entre os licitantes, vedando o estabelecimento de preferências, é o de:

#Questão 240743 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente de Administração de Material

Quando o objeto que se pretende licitar é singular ou quando só há um ofertante, a licitação é considerada como:

#Questão 240745 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente de Administração de Material

A modalidade licitatória utilizada para compras de pequeno valor para a qual a administração deverá convocar, no mínimo, três ofertantes cadastrados é:

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