Questões Concurso CREA/RJ

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº. 8429, de 02/06/1992 até o limite do valor da herança.

Ação ou omissão que meramente atente contra princípios da administração pública, sem causar dano ao patrimônio público, não constitui ato de improbidade administrativa.

A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.

Criar, renovar e desenvolver técnicas, métodos e instrumental em trabalhos de meteorologia; julgar e decidir sobre tarefas científicas e operacionais de meteorologia e respectivos instrumentais.

Pesquisar, planejar e dirigir a aplicação da meteorologia nos diversos campos de sua utilização.

Dirigir, orientar e controlar projetos científicos em meteorologia.

Dirigir órgãos, serviços, seções, grupos ou setores de meteorologia apenas em entidades públicas.

Atender a consultas meteorológicas e suas relações com outras ciências.

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Multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, censura pública, cancelamento definitivo do registro.

Advertência reservada, censura pública, multa, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

Suspensão temporária do exercício profissional, advertência reservada, censura pública, multa, cancelamento definitivo do registro.

Advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.

Censura pública, multa, advertência reservada, suspensão temporária do exercício profissional, cancelamento definitivo do registro.