Questões Concurso CRC-AC

#Questão 984661 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

Conforme o Decreto n.º 9.830/2019, assinale a alternativa correta no que diz respeito à responsabilização do agente público.

A) Em quaisquer hipóteses, o mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso implica responsabilização.

B) Ainda que por culpa ou por erro escusável, o agente público será responsabilizado por suas decisões ou opiniões técnicas.

C) O erro grosseiro não é suficiente para ensejar a responsabilização do agente público.

D) Em eventual responsabilização do agente público, a complexidade da matéria e das atribuições exercidas por ele serão consideradas.

#Questão 984662 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

B) O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

C) Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

D) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

#Questão 980059 - Contabilidade Pública, Demonstrações Contábeis, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9.ª ed., 2021), não compõe(m) o conjunto das demonstrações contábeis aplicadas ao Setor Público a(s)

A) demonstração das mutações do patrimônio líquido.

B) demonstração das origens e das aplicações de recursos.

C) notas explicativas.

D) informação comparativa com o período anterior.

#Questão 980060 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9.ª ed., 2021) conceitua os ingressos extraorçamentários como recursos financeiros de caráter temporário, dos quais o Estado é mero agente depositário. A Lei n.º 4.320/1964, por sua vez, define que tais recursos constituem entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros. A partir dessas informações, assinale a alternativa que não apresenta uma receita extraorçamentária de determinado município brasileiro.

A) operações de crédito por antecipação de receita orçamentária

B) depósitos em dinheiro como garantia de execução contratual

C) consignação de contribuições ao regime geral de previdência social

D) imposto de renda retido na fonte de servidores públicos

#Questão 980061 - Contabilidade Geral, , Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

A lei orçamentária anual (LOA) é elaborada, discutida e aprovada no exercício anterior ao de início da sua vigência. No entanto, ela não é imutável, uma vez que, durante a execução, podem surgir circunstâncias que exijam ajustes ou alterações nos créditos orçamentários, que serão efetuados por meio dos créditos adicionais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) A própria LOA poderá conter dispositivo autorizando a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, até determinado percentual da despesa fixada.

B) Os créditos adicionais extraordinários poderão ser abertos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo, estando sujeitos, no entanto, à prévia autorização do Poder Legislativo.

C) Os créditos adicionais suplementares são os destinados ao reforço de dotação orçamentária, enquanto os especiais são os destinados ao atendimento de despesas não originalmente previstas na LOA.

D) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a reserva de contingência é uma das possíveis fontes de recursos para a abertura de créditos suplementares.

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