Questões Concurso CRBio-8ª Região

Com base no que reza a Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Os agentes públicos subordinados a cargos de alta hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
II. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
III. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Assinale

Com base na Lei 8.429/92, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
II. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei até pago todo o dano, independentemente do valor da herança.

Assinale 

Analise os seguintes conceitos:
I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36)
II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36)

Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários:

O sistema orçamentário brasileiro é composto por três normas básicas, conforme definido no artigo 165 da Constituição Federal de 1988: Plano Plurianual – PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e Lei do Orçamento Anual – LOA.
No esquema apresentado a seguir, é apresentado um comparativo do prazo de cobertura de cada uma das normas orçamentárias: (Fonte: ÁVILA, 2011)

Considerando o esquema, as normas orçamentárias de acordo com o prazo de cobertura de cobertura são, respectivamente,

Considere os seguintes eventos ocorridos em um município no exercício de 2022:
I. Em janeiro/2022 foram emitidos os carnês para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que somavam a arrecadação de R$ 100.000,00 no ano, podendo ser pago pelos contribuintes em uma única parcela com vencimento até fevereiro/2022 ou em três parcelas consecutivas com vencimentos até fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022. Em dezembro/2022 foi identificado que o correspondente a R$ 15.000,00 não havia sido pago. Foi efetuada a inscrição no cadastro da dívida ativa dos contribuintes que não recolheram o imposto no prazo, para viabilizar a cobrança judicial.
II.Utiliza propriedade para investimento alugando salas comerciais, que somavam em janeiro/2022 a arrecadação de R$ 18.000,00 no ano. Em dezembro/2022 foi identificado que havia R$ 4.000,00 vencidos e não pagos dentro do prazo legal, tendo sido efetuada a inscrição no cadastro da dívida para viabilizar a cobrança judicial.

Com base nesses dados, é correto afirmar que a