Questões Concurso CRA-SC

#Questão 1027595 - Legislação Especial Federal, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

A respeito dos recursos e das sanções aplicáveis no processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

A) Caberá recurso ao CFA das decisões dos Conselhos Regionais, sem efeito suspensivo, dentro de dez dias.

B) O recurso será entregue pelo interessado, contra recibo, ao CRA, que o encaminhará, sem o processo de fiscalização, ao CFA, por meio obrigatoriamente eletrônico.

C) Quando da apresentação do recurso, o recorrente ficará sujeito ao pagamento da taxa de remessa e retorno.

D) A competência originária para aplicar sanção aos infratores da legislação da profissão é do CFA.

E) A aplicação das sanções estabelecidas na legislação específica da profissão elide a possibilidade de imputação de outras penas previstas em lei.

#Questão 1027596 - Legislação Especial Federal, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Quanto ao julgamento do processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, com base no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A) O julgamento do processo compete, em única instância, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

B) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

C) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, à diretoria do CRA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

D) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CRA, sendo dispensável o parecer do conselheiro designado como relator.

E) O julgamento do processo compete, originalmente, em primeira instância administrativa, ao plenário do CFA, instruído o processo com parecer do conselheiro designado como relator.

#Questão 1027597 - Legislação Especial Federal, Decreto 70.235 de 1972 - processo administrativo fiscal, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

No que se refere ao processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta, considerando o Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs.

A) Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, sendo permitidas rasuras e dispensada sua respectiva numeração.

B) Salvo disposição específica, os atos processuais do fiscal ou responsável serão praticados no prazo de trinta dias.

C) Os prazos começam a ser contados no primeiro dia útil subsequente ao da cientificação, excluindo-se o do vencimento.

D) Os prazos podem se iniciar ou vencer em dia em que não haja expediente normal do conselho em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

E) Os CRAs poderão prorrogar os prazos ou reabri-los, mediante decisão fundamentada pelo fiscal uma única vez ou pelo plenário do CRA.

#Questão 1027601 - Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Assinale a alternativa que apresenta a composição da diretoria do CRA-SC.

A) presidente, vice-presidente, diretor orçamentário e secretário-geral

B) presidente, vice-presidente, diretor administrativo financeiro e diretor de fiscalização e registro

C) presidente, vice-presidente, secretário-adjunto e tesoureiro

D) presidente, vice-presidente, conselheiro fiscal e diretor de fiscalização e registro

E) presidente, vice-presidente, secretário-geral e tesoureiros

#Questão 1027602 - Legislação Especial Federal, Lei 4.769 de 1965 - Exercício da profissão de Técnico de Administração - Conselho Federal de Administração e legislação específica, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Acerca das comissões eleitorais, assinale a alternativa correta, conforme o Regulamento Eleitoral do Sistema CFA/CRAs.

A) As comissões eleitorais serão compostas por um conselheiro efetivo, que exercerá a função de coordenador, e dois profissionais de administração adimplentes com o Conselho Regional de Administração (CRA) da respectiva jurisdição.

B) É lícito aos empregados do Sistema CFA/CRAs integrar a comissão eleitoral.

C) Os membros das comissões eleitorais serão eleitos pelo plenário do CFA e dos CRAs, respectivamente, na reunião seguinte àquela em que ocorrer a eleição dos membros da diretoria.

D) É vedado à comissão eleitoral do CRA examinar e julgar os pedidos de registro de chapa.

E) As decisões proferidas pela comissão eleitoral do CRA são irrecorríveis.

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