Questões Concurso CRA-SC

#Questão 991142 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Com relação às suas características básicas, o poder constituinte originário é

A) inicial, limitado e incondicionado.

B) inicial, autônomo e incondicionado.

C) permanente, autônomo e condicionado.

D) inicial, autônomo e condicionado.

E) inicial, permanente e incondicionado.

#Questão 991143 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

O princípio segundo o qual não se deve considerar uma norma da Constituição fora do sistema em que esta se integra denomina-se princípio da

A) força normativa da Constituição.

B) eficácia integradora.

C) correção funcional.

D) concordância prática.

E) unicidade da Constituição.

#Questão 991144 - Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

A respeito da interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A) A interpretação das normas constitucionais em nada difere daquela típica dos demais ramos do direito.

B) A interpretação constitucional tende a não acarretar impacto sobre o direito positivo do Estado.

C) Para que a norma constitucional possa atuar na solução de problemas concretos e seja aplicada, seu conteúdo semântico deve ser averiguado, em coordenação com o exame das singularidades da situação real que a norma pretende reger.

D) Existindo lacunas do texto constitucional, o intérprete deverá abster-se de interpretar a norma.

E) O método hermenêutico clássico preconiza que a Constituição seja interpretada com os mesmos recursos interpretativos das demais leis, segundo as fórmulas desenvolvidas por Hans Kelson: a interpretação sistemática; histórica; lógica; e gramatical.

#Questão 991145 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Quanto às classificações das constituições, assinale a alternativa correta.

A) As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos, inclusive no tempo.

B) A distinção entre normas formalmente constitucionais e materialmente constitucionais é apurada segundo o critério do grau de formalidade do procedimento requerido para a mudança da Lei Maior.

C) As constituições programáticas tendem a concentrar a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura do poder, cercando as atividades políticas das condições necessárias para o seu correto desempenho.

D) As constituições-garantia traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do Estado nos domínios social, cultural e econômico.

E) Chama-se Constituição outorgada aquela em que ocorre a participação popular, sendo, por isso, também chamada de Constituição democrática.

#Questão 995142 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Jurisdição, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

A respeito dos procedimentos de jurisdição voluntária, assinale a alternativa correta.

A) O procedimento terá início por provocação do juiz, do interessado, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, cabendo-lhes formular o pedido devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial.

B) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, é dispensada a oitiva da Fazenda Pública, ainda que esta tenha interesse no feito.

C) Os procedimentos de jurisdição voluntária não admitem recursos.

D) Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

E) A interdição é procedimento que somente pode ser requerido pelo Ministério Público.

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