Questões Concurso CRA-SC

#Questão 987165 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

#Questão 987166 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Em relação à eficácia das leis no espaço, assinale a alternativa correta.

A) A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada, quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração, a lei do local de nascimento do cônjuge de menor idade.

C) O domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados, e o do tutor ou curador aos incapazes sob sua guarda, inclusive nos casos de abandono.

D) Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que seu proprietário tiver domicílio.

E) Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

#Questão 987167 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

À luz das disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

A) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País noventa dias depois de oficialmente publicada.

B) Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses depois de oficialmente publicada.

C) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por cem anos.

D) Ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo se alegar e provar que não a conhece.

E) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a legislação vigente no direito português.

#Questão 991140 - Direito Constitucional, Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

Considerando o mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer uma delas poderá requerer o mandado de segurança.

B) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ilíquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

C) É incabível a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial.

D) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

E) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso ordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso especial ou extraordinário, quando a ordem for denegada.

#Questão 991141 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

No que se refere às funções essenciais à justiça, assinale a alternativa correta.

A) O Ministério Público é uma instituição temporária, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

B) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

C) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e suas manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

E) A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

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