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Questões Concurso CRA-SC

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Listagem de Questões Concurso CRA-SC

#Questão 982747 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

À luz da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que os atos do

A) processo administrativo dependem de forma determinada, em atenção aos princípios da legalidade e da rigorosidade das formas.

B) processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C) processo podem realizar-se em qualquer dia, inclusive naqueles considerados não úteis.

D) órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem, inexistindo disposição específica, ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E) processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do Poder Executivo local.

#Questão 982748 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

C) O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.

D) Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.

E) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

#Questão 982750 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Com relação ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que violem os princípios da Administração Pública.

B) Considera-se ato de improbidade administrativa a conduta culposa que causar prejuízo ao patrimônio público.

C) O ordenamento jurídico admite a possibilidade de ato culposo de improbidade administrativa, desde que este proporcione o enriquecimento ilícito do agente.

D) A caracterização do dolo do agente é requisito essencial para a configuração de ato de improbidade administrativa.

E) Somente as condutas que constituírem crime podem configurar ato de improbidade administrativa.

#Questão 982749 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, CRA-SC, Agente Administrativo

Julgue os próximos itens.

I Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da finalidade.

II Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da motivação.

III Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da razoabilidade.

IV Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da proporcionalidade.

V Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da segurança jurídica.

VI Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da fungibilidade.

VII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da singularidade.

VIII Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da anterioridade tributária.

IX Os princípios que devem ser observados pela Administração Pública nos processos administrativos incluem o princípio da moralidade.

Estão certos apenas os itens

A) I, II, III, IV e V.

B) VI, VII, VIII e IX.

C) I, II, III, IV, V e IX.

D) I, II, III, VI, VII e VIII.

E) IV, V, VI, VII, VIII e IX.

#Questão 982763 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2022, CRA-SC, Administrador

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada

A) leilão.

B) diálogo competitivo.

C) pregão.

D) concorrência.

E) concurso.

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