Questões Concurso CRA-PR

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In the sentence “Despite our constant monitoring by the Environmental Surveillance, the numbers have increased and now we need to reverse the situation” (lines from 7 to 10), “Despite” can be correctly replaced by In spite of.

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Embora o mandado de segurança seja destinado à defesa de direitos contra atos de autoridade, é legítima a sua impetração contra ato praticado por particular, no exercício de atividade delegada pelo Poder Público. 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos, resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos, com a finalidade de evitar procedimentos contenciosos de ressarcimento de danos. 

De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A atuação de órgãos de controle privilegiará os processos sancionadores, em detrimento das ações de prevenção.

À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.