Questões Concurso CRA-PR

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É admissível o habeas corpus impetrado para reconhecer a nulidade de processo em que a pena imposta já tenha sido cumprida ou declarada extinta. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus é remédio constitucional que, por sua relevância, admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, mesmo se impetrado perante os tribunais superiores. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

É vedada a impetração de habeas corpus contra atos praticados por particulares. 

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O habeas corpus destina-se a proteger o indivíduo contra qualquer medida restritiva do Poder Público à sua liberdade de ir, vir e permanecer.  

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.

A referida Lei estabelece hipóteses de contratação direta, determinando que esses processos deverão ser instruídos, entre outros elementos, com a razão da escolha do contratado e a justificativa do preço.