Questões Concurso CRA-PR

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No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


A formalização do poder regulamentar se processa, exclusivamente, por leis complementares.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Ao desempenhar o poder regulamentar, a Administração não exerce função normativa, malgrado acabe por expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade. 

No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item.


Agindo com abuso de poder, por qualquer de suas formas, o agente submete sua conduta à revisão, judicial ou administrativa.

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