Questões Concurso CRA-PE

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso e a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

Sob a ótica principiológica que integra o alicerce do sistema jurídico, a moralidade administrativa não se restringe à mera distinção entre o bem e o mal, sendo necessário considerar a ideia de que o fim é sempre o bem comum.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

O servidor público não pode omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública, pois toda pessoa tem direito à verdade.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

No exercício das mais diversas funções públicas, os servidores públicos devem respeitar os valores éticos e morais, além das normas e dos regulamentos vigentes próprios de determinados órgãos e instituições públicas que regulem e determinem o comportamento dos servidores públicos.