Questões Concurso CRA-PE

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

O Distrito Federal é dividido em municípios e regido por constituição própria, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e os municípios como entes autônomos e o Distrito Federal como ente sem autonomia e subordinado ao Poder Executivo Federal. 

Com relação à proteção de dados pessoais, julgue o item.

As operadoras de planos privados de assistência à saúde podem se utilizar de dados pessoais para a seleção de riscos em qualquer modalidade, tanto para a contratação quanto para a exclusão de beneficiários.

Com relação à proteção de dados pessoais, julgue o item.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização

A respeito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.

O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, considerando-se o modo por meio do qual é realizado, o resultado e os riscos razoavelmente esperados, bem como as técnicas de tratamento dos dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.