Questões Concurso CRA-PE

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Poderão habilitar-se para participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. 

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada não poderá reconsiderá-la.

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Quanto à prática de atos de improbidade administrativa e à legislação pertinente, julgue o item.

O ato de obter vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego que importe em enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso ou culposo, constitui ato de improbidade administrativa.