Questões Concurso CRA-PE

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Para os fins da Lei n.° 14.133/2021, considera-se como licitante a pessoa, física ou jurídica, ou o consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Subordinam-se ao regime da Lei n.° 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e a gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos, bem como as contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

A Lei n.° 14.133/2021 se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à locação e à prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, e às contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, também podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo presidente da República.

Com base na Lei n.° 14.133/2021, julgue o item.

As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos na Lei n.° 14.133/2021, na forma da regulamentação específica, a ser editada por ministro de Estado.