Questões Concurso CRA-PE

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

A Administração, após a conclusão da instrução do processo administrativo, tem o dever de, explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

No âmbito do processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo permitida a delegação e a avocação em nenhuma hipótese.

Acerca do processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a requerimento do interessado, devendo ser formulado, em regra, por escrito e conter, em síntese: a identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige; a identificação do interessado e seu domicílio; pedido; fatos; e fundamentos.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Entretanto, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

No que se refere à importância da ética para o serviço público e a seus aspectos deontológicos e principiológicos, julgue o item.

O princípio da impessoalidade exige a adequação do ato administrativo à lei, permitindo que o servidor faça tudo o que a lei não proíba, enquanto o da moralidade tem como alicerce os valores próprios da atividade estatal, exigindo uma conduta responsável e coerente do administrador, com a finalidade de alcançar o bem comum.