Listagem de Questões Concurso CRA-PE
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
É válida, com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.
Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu os outros, presumir-se-ão mortos primeiro os mais velhos e depois os mais novos.
A existência da pessoa natural termina com o encerramento de seu inventário e a homologação do respectivo formal de partilha.
A menoridade cessa aos dezoito anos de idade completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
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