Listagem de Questões Concurso CRA-PE
Considerando as disposições legais a respeito da contratação de consórcios públicos, julgue o item.
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração não dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar, de forma específica, o objeto da concessão, da permissão ou da autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
A União somente participará de consórcios públicos dos quais também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
Os consórcios públicos somente poderão ser constituídos sob a forma de empresa pública.
À luz das disposições do Código Civil sobre as pessoas naturais e jurídicas, julgue o item.
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
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