Questões Concurso CPC/PA

Competência, forma, finalidade, motivação e objeto são elementos do ato administrativo.

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.

Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade absoluta.

O ato administrativo vinculado é irrevogável.

Os bens dominicais são aqueles que pertencem às entidades administrativas a que se tenha dado estrutura de direito privado.

Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

Os bens pertencentes a uma empresa pública que execute atividade econômica são considerados como públicos.

Bem público afetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público.

o contratado deverá manter preposto no local da obra, ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

em nenhuma hipótese, é permitido ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

os atos decorrentes do poder discricionário da Administração não se submetem a controle judicial.

o poder regulamentar é de natureza originária.

o poder de polícia administrativa incide sobre as atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre o indivíduo em si.

o poder disciplinar da Administração Pública alcança todos os indivíduos.