Questões Concurso COSANPA/PA

#Questão 621572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Social

A Lei nº 8.080/90 dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Em consonância com a referida lei, é correto afirmar que

A) o conjunto de ações e serviços de saúde, prestado por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o SUS.

B) a iniciativa privada também poderá participar do SUS, em caráter essencial e fundamental, além das instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos e medicamentos.

C) o princípio da universalidade de acesso em todos os níveis de assistência e sua integralidade são garantidos pela organização dos serviços públicos que vise à duplicidade de meios para fins idênticos, ampliando as possibilidades da comunidade.

D) o SUS poderá organizar-se em distritos, no nível municipal, de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde, sendo vedado aos municípios constituírem consórcios administrativos.

#Questão 621609 - Legislação Especial Federal, Lei 8.036/1990 , FADESP, 2017, COSANPA/PA, Assistente Administrativo

#Questão 621629 - Legislação Especial Federal, Lei 8.009/1990, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Quanto ao bem de família, pode-se afirmar que

A) sua instituição voluntária pelos cônjuges ou entidade familiar não depende de forma específica, bastando que seja feita por escrita em documento particular.

B) há isenção de execução do bem de família por qualquer dívida constituída posteriormente à instituição.

C) a instituição voluntária do bem de família não impede que seja dado uso empresarial do imóvel.

D) a proteção do bem de família sempre recairá sobre o imóvel de menor valor de propriedade dos cônjuges ou entidade familiar.

#Questão 621826 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre o Conselho Nacional do Meio Ambiente, pode-se afirmar que

A) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente com competência para estabelecer com plena autonomia normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B) as diretrizes protetivas do meio ambiente editadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente têm caráter de normativa nacional não cabendo aos estados exercer competência supletiva ou complementar.

C) é órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, com a finalidade precípua de assessoria direta aos governos estaduais e locais que lhe demandem assessoramento técnico.

D) compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelecer, de forma privativa, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, ainda que necessite da audiência prévia dos ministérios competentes.

#Questão 622345 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Contador

Conforme estabelece o parágrafo 1º, do artigo 98, da Lei nº 4.320/1964, deverá ser escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros, a dívida

A) flutuante.

B) constante.

C) fundada.

D) amortizável.

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