Questões Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre o inquérito policial militar (IPM).

Sendo pública a ação penal militar, é imprescindível a instauração de IPM para a apuração preliminar dos fatos, o que assegura ao representante do Ministério Público (MP) as provas e os subsídios necessários ao oferecimento da denúncia.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

O PRONAF é um programa federal de apoio ao desenvolvimento rural, a partir do fortalecimento da agricultura familiar como segmento gerador de postos de trabalho e renda. No âmbito da previdência social, a agricultura familiar recebe proteção pelo atendimento aos chamados segurados especiais, contudo, o membro da família que recebe rendimento de outras fontes não se inclui na proteção, ressalvada a hipótese de dirigente sindical, bem como outras situações relacionadas aos demais benefícios previdenciários.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

Atualmente, a fiscalização e a supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar são da competência da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), autarquia de natureza especial dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal (DF) e atuação em todo o território nacional.

Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.

O marco histórico da previdência complementar brasileira foi a Lei n.º 6.435/1977. Seguindo esse modelo, atualmente regulado pelas Leis Complementares n.º 108 e 109, ambas de 2001, tem-se que essa prestação caracteriza-se por ser subsidiária, obrigatoriamente garantida por reservas matemáticas, formalizada por contrato e facultativa para os que nela ingressam.

Acerca da ação penal, da prisão cautelar e do inquérito policial, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

No curso de um inquérito policial, o MP requereu diligências investigatórias complementares, tendo o delegado de polícia, presidente da investigação preliminar, indeferido a requisição ministerial sob o argumento de que as investigações já estavam encerradas.

Nessa situação, o delegado agiu em equívoco, pois o MP pode, quando recebe o inquérito policial, requerer sua devolução no caso de faltarem diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia.