Questões Concurso Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal - DF (CBMDF/DF)

Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Não se garante aos integrantes do CBMDF o cômputo do tempo de serviço prestado às forças armadas.

Julgue os itens a seguir, relativos ao estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF).

Se não comprovada a relação de causa e efeito entre doença apresentada por bombeiro militar e o serviço militar, o bombeiro deve ser reformado com remuneração correspondente ao posto ocupado por ele na ativa, proporcional ao tempo de serviço.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O mandado de segurança configura remédio jurídicoprocessual, de natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: direito de acesso aos registros existentes, direito de retificação dos registros errôneos e direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos.

Considerando a jurisprudência do STF, julgue os itens subseqüentes, acerca dos remédios do direito constitucional.

O habeas corpus é medida inidônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilos fiscal e bancário em procedimento criminal, mesmo diante da possibilidade de estes resultarem em constrangimento à liberdade do investigado.

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A existência de justiças especiais, como a justiça militar, não ofende o princípio constitucional do juiz natural; de fato, esse princípio é reforçado, na medida em que essas justiças são estruturadas para atender diferentes matérias e são, também, regulares e pré-constituídas.