Questões Concurso COREN-AP

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem. 

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.  

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Descumprir as normas relativas à celebração, à fiscalização e à aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.  

Com relação à ética no setor público, julgue o item. 

É facultado ao servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.