Questões Concurso COREN-AP

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Listagem de Questões Concurso COREN-AP

#Questão 984353 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação para a autoridade imediatamente inferior.

#Questão 984354 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. 

#Questão 984355 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

#Questão 984356 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

#Questão 984357 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, COREN-AP, Contador

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa. 

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