Questões Concurso CORE-MA

#Questão 1028568 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A respeito da Lei nº 10.406/2002, no que se refere a contratos, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial.

B) O agente ou distribuidor não tem direito a indenização se o proponente, sem justa causa, cessar o atendimento das propostas ou aumentá-lo tanto que se torne antieconômica a continuação do contrato.

C) O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda a calma, ignorando as instruções recebidas do distribuidor.

D) Todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor, inclusive estipulação diversa.

E) No caso de o agente não poder continuar o trabalho por motivo de força maior, ele não terá direito a remuneração, nem mesmo aos serviços realizados, cabendo esse direito aos herdeiros.

#Questão 1028569 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

#Questão 1028570 - Legislação Estadual, , Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A) Constituem renda dos conselhos regionais dos representantes comerciais as contribuições e multas devidas pelos comerciantes, feirantes e ambulantes neles registrados.

B) Os conselhos regionais prestarão contas somente ao respectivo plenário.

C) Compete ao conselho regional de cada estado elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação dos conselhos regionais dos demais estados.

D) É expressamente proibido aos conselhos regionais expedir as carteiras profissionais e anotá-las.

E) Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos conselhos regionais serão de três anos e exercidos gratuitamente.

#Questão 1028588 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

A) Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.

B) Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização.

C) Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere.

D) Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas.

E) Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

#Questão 1028571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

O pedido de acesso à informação é um direito do cidadão previsto na Lei nº 12.527/2011. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

B) Não cabe a órgãos e entidades públicas viabilizarem alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

C) Para solicitação de informações de interesse público, é necessário que o cidadão cite os motivos determinantes do pedido.

D) O órgão ou a entidade pública não são obrigados a autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, mesmo que esta não possua restrições.

E) O órgão ou a entidade pública possuidora de informações públicas não poderão oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessita.

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