Questões Concurso CORE-MA

#Questão 983888 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A) O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C) O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D) A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E) Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

#Questão 983889 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A) O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B) O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C) O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D) O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E) Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

#Questão 983890 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Quanto aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) Não constitui ato de improbidade o servidor público receber vantagem econômica indireta para outrem.

B) Constitui ato de improbidade administrativa o servidor conceder benefício administrativo sem observância das formalidades legais aplicáveis à espécie.

C) Deve o servidor frustrar a licitude de processo licitatório para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, por economia de gastos.

D) Independentemente de formalidades legais, pode o servidor público doar à pessoa jurídica bens públicos, desde que seja para entidades com fins assistenciais.

E) O servidor ser omisso em suas atribuições do cargo público por recebimento de presente de pequeno valor não pode ser caracterizado ato de improbidade.

#Questão 983891 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Dessa forma, é correto afirmar que essa lei

A) admite apenas a tipificação de conduta culposa nos atos de improbidade administrativa.

B) considera culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C) não prevê sanção a atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício fiscal de entes públicos da administração direta.

D) vale para os atos de improbidade administrativa praticados no âmbito do Poder Executivo, não sendo possível aplicá-la para os Poderes Legislativo e Judiciário.

E) aplica-se à pessoa, mesmo ela não sendo agente público, que induza dolosamente para a prática do ato de improbidade.

#Questão 991982 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Ibest, 2022, CORE-MA, Fiscal

Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A) Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.

B) Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.

C) Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.

D) Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.

E) Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.

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