Questões Concurso CORE-MA

#Questão 983864 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.

A) A finalidade específica é o atendimento ao interesse público.

B) A finalidade genérica é a definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

C) A forma é a exteriorização do ato administrativo; por isso, não há necessidade de seguir os critérios estabelecidos em lei.

D) O Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder.

E) A ausência da forma no ato administrativo não gera nenhuma implicação ao ato realizado.

#Questão 983862 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

O princípio administrativo que objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica é o princípio da

A) legalidade.

B) moralidade.

C) publicidade.

D) impessoalidade.

E) eficiência.

#Questão 983865 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Conforme o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Não pode a Administração Pública realizar atos na esfera privada.

B) À Administração Pública é permitida a prática de atos regidos apenas pelo direito público.

C) Atos da Administração e atos administrativos apresentam o mesmo conceito e os mesmos efeitos jurídicos.

D) À Administração Pública é permitida a prática de atos regidos apenas pelo direito privado.

E) Uma das espécies dos atos administrativos são os atos privados, ou seja, são os atos da Administração Pública regidos pelo direito privado.

#Questão 983866 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Considerando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Aplica-se a todos os particulares, sem necessidade de demonstração de vínculo especial com a Administração Pública.

B) Não cabe à polícia administrativa agir de forma preventiva.

C) A polícia administrativa possui a competência para agir exclusivamente de forma repressiva.

D) A atividade de fiscalização não pode ser exercida pelo poder de polícia administrativa, e sim pelo poder de polícia judiciária.

E) Todas as fases do poder de polícia administrativa podem ser delegadas aos particulares.

#Questão 983867 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

Acerca dos cargos, dos empregos e das funções públicas, assinale a alternativa correta.

A) Cargo público e emprego público são palavras sinônimas que se referem às atribuições dos agentes públicos.

B) Toda função pública pressupõe a existência de cargo, entretanto todo cargo público não pressupõe a existência de função.

C) Após a implementação da Constituição de 1988, não mais se admitem empregados públicos na Administração Pública, sendo admitido apenas o ingresso de servidores estatutários.

D) Emprego público é a denominação aplicada ao agente público regido por regime estatutário.

E) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser cometidas a um servidor.

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