Questões Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP)

#Questão 816295 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

Inúmeros são os critérios de classificação das Constituições. Dentre eles, pode-se citar: quanto à forma, quanto à origem, quanto à elaboração e quanto à estabilidade. No que diz respeito a essas quatro classificações citadas, pode-se afirmar, respectivamente, que a Constituição Brasileira de 1988 é:

A) Não escrita, democrática, dogmática, imutável.

B) Escrita, outorgada, histórica, fixa.

C) Não escrita, outorgada, histórica, flexível.

D) Escrita, democrática, dogmática, rígida.

E) Escrita, pactuada, dogmática, flexível.

#Questão 820147 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada à CORCESP, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Assistente Administrativo

O Regimento Interno do CORE-SP em seu capítulo IV estabelece as competências do Conselho Regional. Entre essas competências, temos:

A) Elaborar o seu Regimento Interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Estadual, observando a necessidade de análise toda vez que sofrer alterações ou atualizações.

B) Incluir os nomes dos inadimplentes, pessoas naturais ou jurídicas, no cadastro da Dívida Ativa.

C) Escolher os conselheiros representantes apenas entre aqueles que estiverem rigorosamente em dia com suas obrigações administrativas e financeiras perante o Conselho.

D) Aprovar as contas da Diretoria, ouvindo a Comissão Administrativa e Financeira do Conselho.

E) Alterar o seu Regimento Interno, pelo voto de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos conselheiros em exercício.

#Questão 821335 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Assistente Administrativo

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992:

A) Estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração, e dá outras providências.

B) Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

C) Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal, e dá outras providências.

D) Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

E) Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências.

#Questão 821534 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

A Lei n° 9.784/99 disciplina o processo administrativo no âmbito federal. Sobre a competência, à luz da retromencionada lei, pode-se afirmar que:

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) A edição de atos de caráter normativo pode ser delegada.

C) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

D) O ato de delegação pode ser feito de modo geral, não precisando especificar as matérias e poderes transferidos.

E) O ato de delegação não é revogável.

#Questão 816496 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, Banca não informada, 2019, Conselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP), Fiscal

O Brasil, em sua estrutura organização político-administrativa, optou pela separação dos poderes, dividindo-os em três: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, garantindo assim, um sistema de pesos e sobrepesos em que cada um possui autonomia para exercer suas funções sem intervenções. Sobre o Poder Judiciário, pode-se dizer que:

A) Os juízes gozam de inamovibilidade, salvo por interesse público.

B) Ao Poder Judiciário é assegurada financeira, mas não administrativa.

C) É permitido ao juiz receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

D) O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 13 ministros.

E) Lei estadual disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

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