Questões Concurso Conselho Regional de Serviço Social - PR (CRESS/PR)

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O silêncio consubstancia ato administrativo de que se infere a anuência por parte da Administração, a teor da máxima “quem cala consente”.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.

No que se refere a atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Não é apenas a inexistência do motivo alegado que contamina o ato administrativo; a incompatibilidade entre o ato praticado e o motivo que o ensejou também é motivo para a invalidação.

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

No que diz respeito a órgãos e entidades da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A empresa pública possui capital exclusivo do Poder Público e é criada para a exploração de atividade econômica, sob forma exclusiva de sociedade anônima.