Questões Concurso Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)

À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu‐se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.

No que se refere à qualidade no atendimento ao público, julgue os itens de 71 a 88. No acolhimento ao cliente, a postura corporal do atendente deve ser excessivamente relaxada.

Quanto à técnica de atendimento ao telefone, julgue os itens de 89 a 96. O telefone deve ser atendido até o quinto toque e a saudação deve ser educada.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco, o que está definido na Constituição Federal como uma carga tributária acima de 50%.

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. Lei complementar deve estabelecer alíquotas máximas e mínimas para o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).