Questões Concurso Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região - BA (CREF 13ª Região/BA)

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, pelo controle e pela fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na realização de atividade de interesse público não exclusiva do Estado.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes. A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.

Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir. O princípio da impessoalidade se compara à boa-fé objetiva do direito privado, exigindo comportamento leal, honesto e probo.