Questões Concurso Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF)

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. A doutrina aponta que o controle judicial do ato administrativo, em regra, deve ser mais restrito em relação aos chamados atos discricionários, pois nestes há maior liberdade de atuação do administrador quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, os quais nem sempre podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.

Quanto a controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Suponha-se que o presidente de uma autarquia decida um determinado pleito dos seus servidores que, não se conformando com a decisão, pretendam recorrer ao ministro de Estado. Nesse caso, trata-se de recurso hierárquico próprio.

Julgue os itens que se seguem acerca da administração direta e indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação.

Maria, interessada em ingressar na carreira pública, decidiu prestar concursos para empresas públicas e sociedades de economia mista com o objetivo de ter estabilidade em seu local de trabalho e obter todos os benefícios exclusivos dos entes de direito público.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A respeito dos agentes públicos, julgue os itens que se seguem. Agente putativo é aquele que exerce uma atividade pública na presunção de que haja legitimidade de investidura, embora esta tenha violado a lei.