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Questões Concurso Conselho Federal de Medicina (CFM)

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Listagem de Questões Concurso Conselho Federal de Medicina (CFM)

#Questão 749418 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Diz o brocardo jurídico dormientibus non succurrit jus, ou seja, “o direito não socorre a quem dorme”.

Quanto à referida máxima, ao tema correlato e aos prazos no processo de trabalho, é correto afirmar que os prazos estabelecidos serão contados em dias

A) corridos, computando-se o primeiro dia útil a partir da data estipulada.

B) corridos, não se computando o primeiro dia útil a partir da data estipulada.

C) corridos, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

D) úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

E) úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

#Questão 751497 - Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

A interrupção e a suspensão do contrato de trabalho promovem efeitos distintos para estes.

Com base no exposto e nos conhecimentos trabalhistas, assinale a alternativa que indica uma causa de suspensão do contrato de trabalho.

A) Afastamento do empregado para cumprimento das exigências do serviço militar.

B) Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) do titular, viva sob a dependência econômica deste.

C) Um dia para a doação voluntária de sangue, devidamente comprovada para cada 12 meses de serviço prestado.

D) Tempo do afastamento do empregado para exercício de mandato político.

E) Afastamento de até três dias consecutivos, em virtude de casamento.

#Questão 751498 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

O conceito de remuneração é mais abrangente do que o conceito de salário.

Considerando o exposto e a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa correta no que se refere à remuneração e ao salário do empregado.

A) O custeio, pelo empregador, de educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, à mensalidade, à anuidade, aos livros e ao material didático, constitui salário do empregado.

B) O valor fixo estipulado no contrato de trabalho, as comissões, as porcentagens, as gratificações ajustadas, as diárias para viagens que não excedam 50% do salário e os abonos pagos pelo empregador integram o salário do empregado.

C) Como regra, a cessação de cobrança de gorjeta pela empresa, quando cobrada por período maior que 12 meses, incorpora a média dos últimos 12 meses no salário do empregado, sendo admitida previsão diversa na convenção ou no acordo coletivo de trabalho.

D) Os percentuais recebidos a título de gorjetas, tanto as espontâneas como aquelas cobradas pela empresa como serviço ou adicional, não devem ser anotados na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e nos contracheques dos empregados.

E) As gorjetas que o empregado receber espontaneamente pelo cliente integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, assim como o salário diretamente pago pelo empregador.

#Questão 752728 - Direito Tributário, Impostos especiais, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

Considerando o texto apresentado, a respeito dos impostos extrafiscais, assinale a alternativa correta.

A) As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros (II) e do Imposto de Renda (IR) podem ser alteradas por decreto.

B) O IPI deve respeitar, conforme prescreve a Constituição, a regra da anterioridade nonagesimal.

C) A base de cálculo do Imposto sobre a Exportação (IE) pode ser alterada por ato infralegal.

D) O IPI e o II seguem o princípio da legalidade estrita.

E) O IPI deve observância à regra da anterioridade do exercício financeiro.

#Questão 751496 - Direito do Trabalho, Convenções Coletivas de Trabalho, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

De acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), existe a possibilidade de que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho tenham prevalência sobre a lei em casos específicos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que tal possibilidade somente ocorre quando a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho dispuserem a respeito de

A) participação nos lucros ou resultados da empresa.

B) pacto quanto à jornada de trabalho, com ampla e irrestrita flexibilidade.

C) banco de horas semestral.

D) plano de cargos, salários e funções, mesmo que incompatíveis com a condição pessoal do empregado.

E) situação, no caso de intervalo intrajornada, em que seja respeitado o limite mínimo de 45 minutos para jornadas superiores a seis horas.

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