Questões Concurso Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue o item a seguir. Considere que Paulo figure como interessado em processo administrativo em tramitação em determinada autarquia e que tenha sido prolatada decisão desfavorável pelo órgão administrativo colegiado competente. Considere, ainda, que Paulo, em razão da delegação de competência feita pelo órgão colegiado, tenha interposto recurso administrativo decidido pelo presidente do órgão colegiado. Nessa situação, deverá haver nulidade na decisão prolatada pelo presidente.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens seguintes. Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito, tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. Considere que, após regular processo administrativo contra servidor vinculado à administração pública unicamente por cargo em comissão, a autoridade julgadora tenha concluído que o servidor cometeu infração punível com a penalidade de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ser aplicada será a exoneração de ofício do servidor faltoso.

A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem. O sistema de informações de custos no setor público registrará a baixa de bens de almoxarifado para consumo como custos do período, independentemente das despesas de aquisição dos bens estocados.

A respeito da contabilidade pública e das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, julgue os itens que se seguem. A contabilidade governamental, conforme prescrições da Lei n.º 4.320/1964, está legalmente organizada para permitir a avaliação dos resultados econômicos e financeiros da gestão, incluída a apuração dos custos de todos os serviços prestados ao cidadão.