Listagem de Questões Concurso CONAB
O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses, é denominado:
obrigações públicas contratuais;
dívida pública fundada;
obrigações públicas creditícias;
dívida pública mobiliária;
obrigações públicas de longo prazo.
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará:
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma consolidada;
as demonstrações orçamentárias compreenderão conjuntamente as operações de cada órgão, inclusive empresa estatal dependente;
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, sem detalhar a natureza e o tipo de credor;
a despesa será registrada segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
Dentre as cláusulas necessárias aos contratos administrativos, é dispensada a cláusula que estabeleça:
o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática;
as condições de exportação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;
o regime de execução ou a forma de fornecimento;
as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;
o objeto e seus elementos característicos.
Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:
os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;
a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;
o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;
na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;
é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:
simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;
relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;
maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;
membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).
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