Questões Concurso COMPESA/PE

Analise as afirmativas abaixo.

1. Tanto no conflito de trabalho que antecede a greve, quanto no dissídio coletivo, é necessária a tentativa de autocomposição ou mesmo a utilização da arbitragem. Destarte, para o Dissídio coletivo de qualquer natureza, em havendo a recusa de um dos sujeitos a estes procedimentos prévios de solução de controvérsias, é facultado às partes, de comum acordo, o ajuizamento da ação.

2. Quando o empregador promove a realização de suas atividades fora do local em que se estabeleceu o contrato de trabalho, a legislação assegura ao empregado reclamar judicialmente no foro da celebração do contrato ou mesmo no foro da execução dos serviços.

3. O jus postulandi é instituto restrito ao Processo do Trabalho brasileiro, segundo a majoritária jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Este instituto foi recepcionado pela ordem jurídica posterior à Constituição da República de 1988, porém fica restrito à reclamação verbal formulada pelo trabalhador, com limites de alçada definidos pela lei, bem como limitado apenas ao processo de conhecimento. Nos demais casos o processo somente inicia-se ou tem continuidade com a assistência judiciária de um profissional habilitado, em respeito à teleologia da norma constitucional de que é obrigatória a presença de um advogado nos processos judiciais.

Assinale a alternativa correta:

A alienação de bens, ou o seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, em fase de execução caracteriza presunção de fraude. Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo.

1. A contribuição sindical obrigatória, a unicidade sindical, o número de dirigentes sindicais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com aceitação pela Jurisprudência da corte máxima trabalhista e o registro de sindicato no órgão competente, que é no Ministério do Trabalho e Emprego, são limites à liberdade sindical plena.

2. A greve como um direito do trabalhador, exercido coletivamente, sendo possível e legal, inclusive, sem a participação do sindicato da respectiva categoria, por uma comissão de negociação, suspende os efeitos do contrato de trabalho. Entretanto, as partes envolvidas poderão negociar o pagamento salarial dos grevistas, o que transforma o período de paralisação em uma interrupção dos efeitos do contrato de trabalho.

3. É possível a movimentação da conta vinculada do trabalhador referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando extinto o contrato de trabalho a termo, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes seja portador do vírus HIV ou ainda quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a sessenta anos.

Assinale a alternativa correta:

Dos indicados abaixo, assinale o imposto que não é de competência da União:

Indique a entidade cuja atuação está compreendida na imunidade recíproca: