Questões Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

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Listagem de Questões Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

#Questão 708082 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

#Questão 708083 - Lei 8.112/90, Regime Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses funcionais da administração pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.

#Questão 708170 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem. A independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à administração pública impor punição disciplinar ao servidor faltoso independentemente de julgamento anterior no âmbito criminal, o que não ocorre em sede de ação civil.

#Questão 708171 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Celva tomou posse como analista do Tribunal de Contas da União (TCU) em junho de 1998 e, em setembro de 2004, recebeu a notícia que sua filha Suzana estava com leucemia. Não tendo tratamento para esse quadro clínico em Brasília, onde estava lotada, no mês seguinte, Celva fez um pedido de remoção para São Paulo dirigido ao presidente do tribunal alegando motivo de saúde de sua filha que vive sob sua dependência.

Considerando a situação hipotética descrita acima e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Caso Celva responda a inquérito administrativo no âmbito do TCU, só terá oportunidade de apresentar sua defesa quando do processo disciplinar, dado o caráter sigiloso que o inquérito apresenta.

#Questão 708238 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2005, Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS), Administrador

Celva tomou posse como analista do Tribunal de Contas da União (TCU) em junho de 1998 e, em setembro de 2004, recebeu a notícia que sua filha Suzana estava com leucemia. Não tendo tratamento para esse quadro clínico em Brasília, onde estava lotada, no mês seguinte, Celva fez um pedido de remoção para São Paulo dirigido ao presidente do tribunal alegando motivo de saúde de sua filha que vive sob sua dependência.

Considerando a situação hipotética descrita acima e a Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Comprovada a doença de Suzana por junta médica oficial, não haverá óbice legal para o pedido de Celva.

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