Questões Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. O edital de licitação deverá conter o valor estimado e os quantitativos da obra, não sendo exigida a apresentação dos preços unitários.

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. Para obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é aplicável quando o valor estimado da contratação não superar R$ 150.000,00.

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. É facultada, ao autor do projeto básico, a participação na licitação para execução da obra, desde que o mesmo não tenha participado das etapas posteriores do projeto.

A Lei n.º 8.666/1993, entre outras providências, institui as normas para licitações e contratos da administração pública. Com base nessa legislação, julgue os itens que se seguem. Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da ABNT.

Com relação à doutrina do direito administrativo, da lei de licitações e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os itens a seguir. Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não pode participar do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se aplica no caso de servidor licenciado à época do certame, podendo a empresa, nessa ocasião, participar do procedimento.