Questões Concurso Companhia Energética do Rio Grande do Sul - RS (CEEE/RS)

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nos termos da LRF, a LDO recebe novas e importantes prerrogativas, entre elas: disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas e dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF enfatiza a ação planejada e transparente na administração publica, revigorando instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A regra básica, que a LRF estabelece para toda e qualquer destinação de recursos públicos ao setor privado, é a previsão no orçamento ou em créditos adicionais.

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Toda operação de crédito, por ente da Federação e empresas controladas, estará sujeita à verificação do cumprimento dos respectivos limites de endividamento, pelo Senado Federal, nos termos da LRF.

Julgue os itens seguintes acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, os limites estabelecidos pela LRF são os seguintes: 50% para a União e 70% para estados e municípios.