Questões Concurso Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG)

#Questão 705889 - Língua Inglesa, Gramática, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

The use of the modal verb may in “which may explain the big rise in bar staff” (paragraph 6) indicates that

A) It is mandatory to explain the big rise in bar staff.

B) It is necessary to explain the big rise in bar staff.

C) It is permitted to explain the big rise in bar staff.

D) It is possible to explain the big rise in bar staff.

#Questão 708826 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

A responsabilidade civil por dano ambiental, conforme pacificado no Direito Brasi-leiro, submete-se

A) a arcabouço jurídico normativo que afasta a hipótese de que a Administração Pública responda por tais danos.

B) a norma que impõe o dever de indenizar independentemente de culpa, mas não possui relação com o princípio do poluidor-pagador.

C) a regime de responsabilidade objetiva, uma vez que tal previsão contida na Lei 6.938/1981 foi recepcionada pela Constituição vigente.

D) a regime de responsabilidade subjetiva, conforme o Código Civil de 2002, uma vez que a Lei 6.938/1981 não foi recepcionada pela Constituição vigente.

#Questão 709236 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

A outorga de direito de uso das águas permite ao poder público:

A) a prioridade no uso e na destinação dos recursos hídricos, que são de propriedade do Estado.

B) cadastrar os usuários de recursos hídricos, sem impedir o livre consumo, por ser direito constitucional.

C) comercializar o volume excedente das águas de uma bacia.

D) gerir com maior critério as quantidades de água demandadas, buscando compatibilizar com a disponibilidade.

#Questão 709254 - Legislação Especial Federal, Lei 9.427/1996, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Engenheiro de Planejamento Hidroenergético Júnior

De acordo com a Lei 9427/96, que “Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências”, é INCORRETO afirmar:

A) A ANEEL é uma autarquia sob regime especial.

B) A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal.

C) Compete às concessionárias estaduais a criação de procedimentos licitatórios para a contratação de serviços e permissões para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, além de outorga e concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos.

D) Está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL o empregado, mesmo com contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das fundações de previdência de que sejam patrocinadoras.

#Questão 709255 - Legislação Especial Federal, Lei 9.427/1996, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Sobre o denominado “contrato de gestão”, avença firmada entre a União e as Agências Reguladoras, tal como previsto pela Lei 9.427/1996 para ser celebrado entre a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e o Poder Exe-cutivo, é CORRETO afirmar que

A) decisões posteriores da ANEEL não se vinculam ao conteúdo do referido ins-trumento para fins de controle.

B) pode gerar direitos e obrigações que impliquem inovação normativa.

C) seu conteúdo deriva essencialmente do exercício de competências discricio-nárias cujos limites são pré-fixados em lei.

D) trata a referida avença de contrato em sentido próprio.

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