Questões Concurso Companhia Docas de São Sebastião - SP

A expressão “todos” se refere aos seres humanos, animais e plantas que são considerados pela nossa legislação, pessoas, sujeitos de direito.

A expressão “todos” traduz uma expressão antropocêntrica, razão pela qual diz respeito apenas aos seres humanos.

A expressão “todos” se refere ao nosso planeta em sua totalidade, que é considerado um ser vivo, de acordo com a hipótese Gaia, sendo, portanto, pessoa, sujeito de direito pela nossa legislação.

Não é possível determinar o alcance da expressão “todos”, por qualquer meio de hermenêutica, tendo em vista que tal artigo não foi regulamentado, muito embora nossa legislação considere os rios, os mares e o solo, pessoas, sujeitos de direito.

A expressão “todos” não exclui os animais que são pessoas, sujeitos de direitos, pelo nossa legislação.

A revelia do reclamado (empregador) em um processo com pedido de adicional de insalubridade ou um pedido de adicional de periculosidade levará o Juiz do Trabalho a proferir Sentença atestando que o ambiente é insalubre ou perigoso independentemente da realização de qualquer prova.

Arquivado o processo, o reclamante (empregado) é condenado ao pagamento das custas, que não podem ser isentadas em nenhuma hipótese.

A ausência do reclamante à audiência de instrução, quando intimado para depor, após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo.

O não comparecimento do reclamante à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, desde que previsto na decisão que designou a audiência.

A pena de confissão ao reclamado se aplica independentemente de sua intimação para depor, com a cominação desta sanção.

o arquivamento do processo não ocorrerá.

o arquivamento do processo será efetivado.

deveu-se à ausência do seu advogado trabalhista.

um parente para representá-lo na audiência deve ser enviado.

o reagendamento da audiência trabalhista deve ser solicitado.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

A juntada de documentos na fase recursal é, em qualquer hipótese, expressamente proibida.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o envio de recursos por meio eletrônico é admitido, mediante uso de assinatura eletrônica.

Os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário são interesse, sucumbência, legitimidade, tempestividade, sendo que o depósito recursal para fins de recurso é atualmente indevido conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho, face à edição da Súmula Vinculante nº 21 editada pelo Supremo Tribunal Federal.

É pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo o depósito prévio da multa administrativa, tendo tal obrigação legal, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, sido recepcionada pela Constituição Federal de 1.988.

Não há, na Consolidação das Leis do Trabalho obrigação de realização de depósito recursal para o ato de interposição do agravo de instrumento.