Questões Concurso Companhia Docas de São Sebastião - SP

Por ocasião do inquérito civil poderá ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.

O inquérito civil público é medida preparatória para o ajuizamento de ação civil pública.

Não é possível ajuizar ação civil pública, sem antes instaurar o inquérito civil.

Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações contendo os dados referentes à lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta.

É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Consideram-se imóveis para os efeitos legais: a energia nuclear e a eólica.

Consideram-se imóveis os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

Consideram-se imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de imóveis.

São consumíveis os bens móveis cujo uso não importa destruição da própria substância.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Bens indivisíveis são os que se podem fracionar sem diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

Os bens naturalmente divisíveis não podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

Não são singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

Constituto possessório é a alteração da titularidade na posse.

O sucessor universal não continua de direito a posse do seu antecessor.

O possuidor de má-fé não responde pelos frutos colhidos e percebidos.

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, mesmo que não der causa.

O possuidor de má-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais.