Questões Concurso Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES)

Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. Ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, bem como de cargo temporário ou de emprego público, se aplica o regime geral da previdência social.

Com base nos princípios e normas que regem o serviço público federal, julgue os itens a seguir. As hipóteses de demissão de servidor público civil incluem a possibilidade de exclusão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na lei de responsabilidade fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n.0 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.

Com relação a infrações e suas penalidades e crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base no CT B. Aos crimes de trânsito é vedada a aplicação da Lei n.0 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais.

Com relação a infrações e suas penalidades e crimes de trânsito, julgue os itens a seguir, com base no CT B. Está sujeito a ter seu veículo retido o condutor que seguir veículo em serviço de urgência, com prioridade de passagem.